No Brasil existem diversos tipos de despachante, sendo que o termo é hoje aplicado sobretudo ao despachante documentalista, profissional especializado no trâmite de documentos, registros e licenças tais como carteira nacional de habilitação, licenciamento de veículos, alvarás de funcionamento etc.
Despachante documentalista
O despachante documentalista, apesar de ser uma das profissões mais antigas, somente foi regulamentada pela Lei Federal n.º 10602, de 16 de dezembro de 2002, que criou a profissão de despachante documentalista, através de seus conselhos federal e estaduais. O despachante documentalista pode desenvolver suas atividades junto aos órgãos de trânsito (DETRANs), agenciando documentos de veículos. Pode, ainda, agenciar documentos junto a órgãos municipais, estaduais e federais, desde que não dependam da exigência de outra profissão.
Existe ainda a figura do despachante de trânsito, segundo a descrição da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) nº 4231-10 (despachante de trânsito) "representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes; solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos; efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros; gerenciam serviços e atividades dos clientes; organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos; regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos; requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões" .
Condições gerais de exercício - atuam predominantemente junto aos órgãos executivos de trânsito. A maior ou menor familiaridade com guias e formulários específicos gera as seguintes especializações: documentação para taxistas, para veículos de transporte escolar, para veículos de carga, documentação para o IBAMA, prefeituras, receita federal, INCRA, associações de classe, dentre outras. Trabalham como autônomos, ou sociedade empresárias.
Formação e experiência - O exercício dessas ocupações requer formação de nível médio e credenciamento junto a órgãos estaduais, nas unidades da federação onde haja legislação específica para o exercício da função. Alguns conselhos regionais oferecem cursos específicos sobre legislação e preenchimento de documentação para os diversos campos de atuação. A(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional, demandam formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.
Em alguns estados, o credenciamento é feito mediante atos administrativos de órgãos públicos municipais e estaduais (delegacias de polícia, DETRAN). Em outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Minas Gerais e no Distrito Federal, a atividade dos despachantes é regulada por Leis Estaduais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário